ALTO PARNAÍBA - MPMA recomenda criação do Portal da
Transparência.
O blog de Smith Rosa já tinha alertado para tal
descumprimento da lei.
Na Recomendação, foi destacado que o Portal da
Transparência é previsto pela Lei Complementar nº 131/09 e pela Lei nº
15.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito
constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Também foi
ressaltado que os municípios com menos de 50 mil habitantes (grupo no qual Alto
Parnaíba se enquadra) tiveram quatro anos para implementar a ferramenta
digital, prazo encerrado em maio de 2013.
O promotor de justiça ressaltou, no documento, que
a Prefeitura de Alto Parnaíba e a Câmara de Vereadores não vêm cumprindo a Lei
de Acesso à Informação e não possuem Portal da Transparência adequado.
A Recomendação prevê que o Portal deve conter,
entre outros itens, despesas pagas e receitas arrecadadas; licitações abertas,
em andamento e já realizadas; contratos e convênios celebrados; custos com
passagens e diárias concedidas; informações sobre servidores municipais; planos
de carreiras e estruturas remuneratórias e indicação da última data de
atualização.
Redação: CCOM-MPMA
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