Gestores municipais devem criar Portal da Transparência

Gestores municipais devem criar Portal da Transparência até maio, sob pena de perderem recursos.

 De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o prazo para a implantação do Portal da Transparência nos municípios, com menos de 50 mil habitantes, termina no dia 27 de maio. E este é o caso Alto Parnaiba MA,pois o ultimo censo realizado em 2010 do IBGE, era 10.765 habitantes o que vai de encontro com a referida lei. Onde o nosso município deverá implantar o portal com o objetivo de garantir à sociedade a ampla publicidade e a transparência nas contas públicas.
No Maranhão não temos conhecimento ainda como o ministério Publico vem recomendando para que as prefeituras implantem o Portal da transparência nos 195 municípios com menos de 50 mil habitantes. No entanto aqui bem próximo no estado do Tocantins o Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE) já começou a expedir recomendações aos municípios que se enquadram nesse perfil. Segundo a assessoria do MPE, mais de 40 municípios já foram alertados. Porém, de acordo com o chefe de Planejamento e Gestão do MPE, João Ricardo de Araújo Silva, os promotores têm autonomia funcional e expedem as recomendações caso entendam que seja necessário. "A lei é pública para todos. Os gestores estão cientes há muito tempo, não podem alegar desconhecimento", afirmou.

Segundo o MPE, o município que descumprir a determinação legal não poderá receber transferências voluntárias de recursos do governo federal, podendo os gestores, ainda, serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa em virtude de omissão.

Para o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Francisco Gil Castello Branco Neto, o único empecilho que pode ser encontrado nos municípios menores, para a implantação do Portal da Transparência, é não ter nenhuma condição operacional que permita o sinal da internet na cidade. "A única dificuldade é não ter internet. Qualquer outra hipótese não tem sentido", destacou.

O portal de transparência está previsto na Lei 131, de maio de 2009, em complementação à Lei de Responsabilidade Fiscal, e foi criado com o objetivo de informar a sociedade sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados, Distrito Federal e municípios.